Informação Legal
Disponibilização de Serviços e Informação através da Internet
Última atualização: 28 de maio de 2026 • Versão 3.2
Índice
A Bicredit proporciona ao Cliente um conjunto de serviços e informações (adiante “Serviços”) na Área Reservada do seu sítio de internet, disponível em www.bicredit.pt. O Cliente poderá aceder aos Serviços no horário que, a cada momento, a Bicredit tiver estabelecido e divulgado. O Cliente reconhece que os Serviços têm subjacente meios técnicos complexos, nos quais poderão surgir falhas e anomalias, bem como a necessidade de se proceder a manutenção e ajustamentos, pelo que a Bicredit não pode garantir a operacionalidade dos Serviços a todo o tempo e não será responsável por danos emergentes de atrasos e indisponibilidades que tenham tais motivos por fundamento. A Bicredit reserva-se o direito de não permitir ao Cliente o acesso aos Serviços se (i) existirem dúvidas razoáveis sobre a identificação do Cliente ou (ii) estiver em causa a segurança das comunicações do sistema. Independentemente dos custos associados aos meios de comunicação utilizados pelo Cliente, a Bicredit cobrará pelos Serviço as comissões constantes do Preçário em vigor. O Cliente reconhece que não poderão ser opostos à Bicredit quaisquer erros ou deficiências resultantes do canal de acesso ou do meio de acesso utilizado pelo Cliente. A Bicredit não é responsável pelo incumprimento de qualquer obrigação emergente da presente secção se o incumprimento derivar de causas que sejam insuscetíveis de controlo pela Bicredit, nomeadamente em casos de força maior, tais como incêndios, inundações, cataclismos, quaisquer distúrbios de ordem pública, ou quaisquer casos fortuitos que surjam em qualquer momento.
O acesso do Cliente à Área Reservada pressupõe a atribuição de um número de um código pessoal secreto (PIN) (adiante "Código de Segurança"). O Código de Segurança é gerado e atribuídos pela Bicredit de acordo com um processo que garante total confidencialidade e têm carácter único, pessoal e intransmissível, sendo o Cliente o exclusivo responsável pelo bom uso e confidencialidade de tais elementos, obrigando-se a não divulgá-los a terceiros, seja a que título for, sendo da sua única, inteira e exclusiva responsabilidade a utilização não autorizada, abusiva ou fraudulenta dos mesmos, pela qual suportará todos os custos e prejuízos daí resultantes. O PIN de acesso poderá ser alterado pelo Cliente, seja por sua iniciativa, seja por solicitação da Bicredit, por razões de segurança. O Cliente autoriza a Bicredit a proceder ao registo, em suporte digital ou outro, dos acessos aos Serviços ou outras comunicações efetuadas no âmbito deste serviço, reconhecendo a validade deste registo como meio de prova para efeitos judiciais e mais reconhecendo a atribuição da força probatória prevista para os documentos eletrónicos suscetíveis de representação escrita, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto. A Bicredit reserva-se o direito de adotar outras medidas complementares de segurança que se mostrem necessárias. O Cliente obriga-se a, por qualquer meio que tenha ao seu alcance, comunicar imediatamente à Bicredit e a proceder ao cancelamento do acesso à Área Reservada sempre que tenha conhecimento ou suspeite do uso incorreto, abusivo ou fraudulento dos Serviços. O Cliente obriga-se, ainda, a formalizar no próprio dia (ou o mais cedo possível) essa comunicação por escrito, na qual deverá especificar, tanto quanto possível, as causas e as formas do uso anómalo.
O Cliente reconhece que a criação e a disponibilização pela Bicredit dos Serviços, envolveu um investimento substancial por parte da Bicredit e que os conteúdos, desenhos de páginas, imagens, gráficos, logótipos, botões de navegação HTML, applets de Java ou JavaScript, texturas, domínios e marcas constituem criações intelectuais da Bicredit ou de entidades terceiras por este contratadas, protegidas por direitos de propriedade intelectual, direitos de autor e afins, pelo que se compromete a não praticar qualquer ato que possa, nos termos da legislação aplicável, constituir uma violação desses direitos. O Cliente não está autorizado, seja em que circunstância for, e seja por que meio ou suporte for, a copiar, reproduzir, alterar, distribuir, divulgar, difundir, vender, ceder, retransmitir ou tornar os conteúdos e informação disponibilizada através da Área Reservada do sítio da Bicredit na Internet acessível a terceiros, com ou sem fins comerciais, sendo responsável perante a Bicredit ou terceiros por qualquer ato praticado em incumprimento do disposto na presente Cláusula.
Por imposição de exigências técnicas atinentes ao serviço em apreço, a Bicredit conduzirá operações de manutenção ao sistema informático que poderão determinar a suspensão provisória do acesso aos mesmos, não constituindo este facto um evento gerador de responsabilidades da Bicredit. A Bicredit não poderá igualmente ser responsabilizada por quaisquer falhas temporárias ou permanentes do seu sítio na Internet resultantes da atuação de terceiros ou de outros serviços subscritos pelo próprio Cliente. O Cliente é responsável pelo acesso à Internet, respetiva ligação, condições de segurança e características técnicas de transmissão e proteção antivírus nos sistemas de comunicações utilizados para o acesso aos serviços bancários pela Internet.
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